O grave acidente ocorrido na tarde desta terça-feira (22), por volta das 14h38, na Baía de Todos-os-Santos, envolvendo a colisão entre um catamarã de passageiros e um barco de pesca, já mobiliza uma complexa cadeia de procedimentos jurídicos e investigativos.
Para ajudar a entender as etapas que se seguem, o advogado Zilan Costa e Silva, especialista em Direito Marítimo, detalhou ao Guia BTS como funciona a tramitação legal de casos como este.
Segundo o especialista, a fase inicial de buscas e salvamento é de responsabilidade do Segundo Distrito Naval, que atua imediatamente após o incidente. Em seguida, a Capitania dos Portos abre um Inquérito de Apuração de Acidente da Navegação, com o objetivo de investigar as causas e circunstâncias da colisão.
A conclusão do processo ocorre no Tribunal Marítimo, que analisa o caso à luz do direito, assegurando contraditório e ampla defesa para todas as partes envolvidas. “Em um primeiro olhar, tudo indica que houve um erro de condução da embarcação, mais do que uma falha de fiscalização”, afirma Zilan.
E os passageiros? Há direito à indenização?
Sim. De acordo com o advogado, os passageiros já podem ingressar com ações indenizatórias, mas os processos ficarão suspensos até que o Tribunal Marítimo conclua o julgamento técnico. “Essa decisão servirá como base para futuras ações judiciais”, explica. Os litígios civis relacionados a contratos de transporte serão avaliados pela justiça comum estadual.
Quem fiscaliza?
Zilan também destaca que a fiscalização do transporte aquaviário envolve vários órgãos. A Marinha do Brasil é a autoridade máxima em segurança da navegação. Já a AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) atua na regulação do transporte intermunicipal por via marítima, fiscalizando inclusive os contratos de concessão.
Além disso, o Ministério Público, tanto Federal quanto Estadual, pode intervir nos casos em que houver suspeita de falhas no serviço público, dano ambiental ou risco à integridade dos passageiros, inclusive propondo ações judiciais em defesa do interesse coletivo.
O acidente desta semana reacende a atenção sobre segurança na navegação e a importância do cumprimento rigoroso das normas marítimas na Baía de Todos-os-Santos, uma das áreas mais movimentadas e estratégicas do país.
Com informações do advogado Zilan Costa e Silva.
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